Legislação Brasileira sobre Cerveja

Há muitas leis, decretos e instruções que regulamentam a produção e a venda de cerveja e, amplamente, de bebidas alcoólicas. Infelizmente, não parece existir uma base de dados onde seja possível acessar a todos esses diplomas legais.
A fim de facilitar a pesquisa, ficam aqui compilações feitas por mim sobre a matéria:

LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994 – Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. – Download

DECRETO Nº 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009 – Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. – Download

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 950, DE 25 DE JUNHO DE 2009 – Aprova aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. – Download

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001 – Incorpora o Regulamento Técnico Mercosul sobre Produtos de Cervejaria ao ordenamento jurídico nacional.  – Download

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