Direitos do contrato de trabalho permanecem válidos em caso de falência

A empresa gaúcha Bertin vai responder subsidiariamente pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS a um industriário que deixou de receber as verbas da empresa falida onde ele trabalhava, a Curtipelli Indústria e Comércio de Couros. A empregadora recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso.

A Bertin alegou que o fim do contrato do empregado aconteceu devido à falência da Curtipelli, não sendo uma rescisão sem justa causa, o que não justificaria o pagamento da indenização do FGTS.

O relator do caso na Primeira Turma do TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, explicou que é obrigação do empregador pagar a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS quando dispensar o empregado. Ele ainda observou que a CLT deixa claro que os direitos do contrato de trabalho permanecem válidos em caso de falência.

Fonte: Site do TST

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