Expressões jurídicas em latim I

Segue abaixo uma pequena lista de expressões jurídicas em latim que são bastante usadas na prática da advocacia.

A contrario sensu – pela razão contrária. Em sentido contrário, inversamente.

A quo – juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; aquele de cuja decisão se recorre; dia ou termo inicial de um prazo.

Ab initio – desde o começo.

Accessorium sequitur principale – o acessório segue o principal.

Ad argumentandum tantum – apenas para argumentar.

Ad causam – para a causa.

Ad hoc – para isto.

Ad judicia – para o foro em geral, para fins judiciais.

Ad quem – tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; para quem se recorre.

Afectio societatis – intenção de constituir uma sociedade.

Animus dolandi – Intenção dolosa; intenção de prejudicar.

Bis in idem – duas vezes sobre a mesma coisa.

Bona fide – boa fé.

Caput – cabeça, início.

Causa mortis – causa da morte.

Causa petendi – causa de pedir.

Citra petita – aquém do pedido; menos do que foi pedido.

Concilium fraudis – acordo com intuito de fraude.

Conditio sine qua non – Condição sem a qual não se faz nada; condição indispensável

Data venia – com a devida permissão.

De cujus – morto, falecido.

De facto – de fato.

De iure – de direito.

De lege ferenda – da lei a ser criada.

Ex iure – conforme o direito.

Ex lege – conforme a lei.

Ex nunc – de agora em diante – diz-se do ato que vigora da celebração em diante, sem efeito retroativo.

Ex tunc – desde então; indicação de que o ato abrange também o passado, atingindo situação anterior.

Ex vi legis – por efeito da lei.

Ex officio – por imperativo legal ou em razão do cargo.

Extra petita – além/fora do que foi pedido.

Fac simile – reprodução fiel de um original.

Facultas agendi – faculdade de agir.

Fumus boni iuris – fumaça do bom direito. Pretensão razoável, com perspectivas de êxito em juízo.

In albis – em branco.

In casu – no caso.

Inaudita altera pars – sem ouvir a outra parte.

Intuitu personae – em razão da pessoa.

Ipsis litteris – literalmente, textualmente; com as mesmas letras.

Ipso facto – pelo mesmo fato.

Ipso iure – pelo mesmo direito.

Lato sensu – sentido amplo.

Mutatis mutandis – diz-se de dois fatos que, com pequena alteração das circunstâncias, são iguais; mudando-se o que deve ser mudado.

Pacta sunt servanda – os contratos devem ser cumpridos.

Praeter legem – fora da lei.

Prima facie – à primeira vista.

Pro rata – em proporção.

Quantum – Montante de uma indenização; valor.

Ratione materiae – em razão da matéria.

Ratione personae – em razão da pessoa.

Reformatio in melius – reforma para melhor.

Reformatio in peius – reforma para pior.

Secundum legem – segundo a lei.

Sine die – sem data.

Stricto sensu – sentido estrito.

Sub judice – sob julgamento.

Sui generis – especial; do seu gênero (sem igual).

Ultra petita – mais do que foi pedido.

Vacatio legis – vacância da lei.

Vade mecum – vem comigo.

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