Legislação Brasileira sobre Cerveja

Há muitas leis, decretos e instruções que regulamentam a produção e a venda de cerveja e, amplamente, de bebidas alcoólicas. Infelizmente, não parece existir uma base de dados onde seja possível acessar a todos esses diplomas legais.
A fim de facilitar a pesquisa, ficam aqui compilações feitas por mim sobre a matéria: Continuar lendo

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